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PENSÃO ALIMENTÍCIA

Por Luciana Rodrigues

A pensão alimentícia é uma forma de garantir o sustento básico de uma pessoa que não consegue por seus próprios meios. É um direito garantido no Código Civil e no artigo 1.694.

Possuem direito ao recebimento do benefício:

Menores de 18 anos;

Filhos com idade até 24 anos que estejam cursando faculdade, curso profissionalizante ou pré-vestibular;

Ex-cônjuge ou ex-companheiro;

Grávidas;

Parentes próximos com necessidade comprovada.

Para conseguir o pagamento de pensão alimentícia, é de extrema importância o aconselhamento de um advogado, e deve-se também seguir certos requisitos como a assinatura de duas testemunhas ou dos advogados de ambas as partes. Já o valor que deverá ser pago passará por análise e fixação do juiz.

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