Os interessados podem escolher livremente o tabelião para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio, independentemente do local de casamento ou residência dos cônjuges.
Atualmente o divórcio ou a separação pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos.
A escritura de separação ou divórcio não depende de homologação judicial, é título hábil para a transferência de imóveis, carros, dinheiro, e deve ser averbada no Cartório de Registro Civil para alteração do estado civil das partes.
Da mesma forma, é possível a lavratura de escritura de dissolução de união estável, conversão de separação em divórcio, restabelecimento da sociedade conjugal e sobrepartilhas decorrentes de separação, divórcio ou inventários.
Os cônjuges/companheiros poderão ser representados por procurador com poderes específicos para o ato, cujo instrumento será público e terá prazo de validade de 30 dias.
Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.
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